TRF3 0004850-23.2014.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTUAÇÃO FISCAL. FRAUDE NA VINCULAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por THCS Desenvolvimento de Software Ltda. contra sentença proferida em ação anulatória que julgou improcedente o pedido de desconstituição da Notificação Fiscal para Recolhimento de FGTS e…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0005934-69.2008.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos c…
TRF3 0004170-67.2016.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS SOBRE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CON…
TRF3 0004371-65.2017.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E MULTA MUNICIPAL.IMUNIDADE…
TRF3 0012038-42.2015.4.03.6000
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscu…