TRF3 0003662-11.2013.4.03.6106
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO EREMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Embargos à execução fiscal opostos por particulares em face da cobrança de créditos tributários federais inscritos em dívida ativa, com fundamento na responsabilidade solidária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN. II - QUESTÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001472-44.2013.4.03.6181
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001472-44.2013.4.03.6181Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimecontra a Ad…
TRF3 0001976-50.2013.4.03.6181
E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PUBLICANO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASS…
TRF3 5018228-73.2024.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA. INVENTARIANTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAM…
TRF3 5005356-89.2025.4.03.0000
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA TERCEIRA REGIÃO. CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO E. STF DE REPERCU…