TRF3 5001382-70.2023.4.03.6125
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. -De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008034-86.2020.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA– CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079…
TRF3 5008267-55.2022.4.03.6119
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ARTIGOS129,CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL, DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE REPRESE…
TRF3 5002327-38.2024.4.03.6120
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDIT…
TRF3 5001132-67.2023.4.03.6115
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Emb…