TRF3 5008034-86.2020.4.03.6100

E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA– CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1.079 – FIXAÇÃO DA TESE DA REVOGAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SESI, AO SENAI, AO SESC E AO SENAC – INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO JULGADO –APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, que visam o não…