TRF3 5008267-55.2022.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ARTIGOS129,CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL, DEVIDO AO NÃO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR DUAS VÍTIMAS DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES.PENA MÁXIMA DOS DELITOSREMANESCENTES QUE CONTINUARIASENDO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. MÉRITO. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004785-89.2018.4.03.6103
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…
TRF3 5000878-94.2018.4.03.6107
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 985 E 72/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE…
TRF3 0005063-04.2019.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELO MÉTODO SHOW UP. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENS…
TRF3 5004199-26.2021.4.03.6110
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO -ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.0…