TRF3 5002327-38.2024.4.03.6120
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de comprovação da notificação prévia do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008294-57.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE…
TRF3 5008435-86.2024.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ DE CARREGADEIRA. POSSIBIL…
TRF3 5006353-05.2021.4.03.6114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUAD…
TRF3 5004649-95.2020.4.03.6144
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ELETRICIDADE. EPI. TEMA 1.209/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I.…