TRF3 5001316-62.2023.4.03.6005
TRIBUTÁRIOE M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO.USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO C/C FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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