TRF3 5005836-61.2020.4.03.6105

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REJEIÇÃO. I. Caso em exame. - Trata-se de embargos de declaração ajuizado contra acórdão unânime proferido pela 3ª Turma. II. Questão em discussão. - Definir se o julgado padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para…