TRF3 5004310-65.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PERCENTUAL DE 28,86%. ALCANCE TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. SERVIDORES DA UNIÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXEQUENTE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO.ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento individual de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000421-27.2016.4.03.6109
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS TRABALHISTAS. INTERESSE DE AGIR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, C…
TRF3 5000761-19.2023.4.03.6143
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS DA FOLHA A TÍTULO DE IRRF E…
TRF3 5001666-87.2024.4.03.6143
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIILRAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DESCONTADOS…
TRF3 5000899-93.2020.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE E FNDE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE APÓS O DECRETO-LEI 2.318/1986. MOD…