TRF3 5005845-83.2020.4.03.6182
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005845-83.2020.4.03.6182Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:JOANA SELMA ANDRADE DA SILVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Profissional exequente…
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