TRF3 5001389-40.2024.4.03.6121
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAR OS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II – Em relação ao mérito, o pedido de suspensão formulado pela União não…
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