TRF3 0001228-03.2009.4.03.6102
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0001228-03.2009.4.03.6102Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:MARCOS AURELIO MARTINS RIBEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reduziu o valor das astreintes. A União…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0003978-34.2008.4.03.6127
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando a…
TRF3 0002963-37.2010.4.03.6102
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
TRF3 0002883-07.2014.4.03.6111
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. C…
TRF3 0002323-07.2010.4.03.6111
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obsc…