TRF3 5002861-97.2019.4.03.6106
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002861-97.2019.4.03.6106Requerente:HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TABELA DE INCIDÊNCIA DE IPI - TIPI. REGRAS INTERPRETATIVAS. CLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS FILTRANTES. ESSENCIALIDADE. PRODUTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O PRODUTO FINAL. FILTRAR E DEPURAR ÁGUA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Hoken International Company Ltda em…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000859-55.2023.4.03.6126
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEN…
TRF3 5009136-87.2018.4.03.6109
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…
TRF3 5004079-87.2024.4.03.6106
Ementa:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV,“B”, DO CPC. INCLUSÃO DE PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 1067 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TE…
TRF3 5001650-66.2024.4.03.6133
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embarg…