TRF3 0001379-08.2016.4.03.6139
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR RESULTADO. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deixou de apreciar sua apelação, limitando-se a julgar recurso de Mitiko Kato. Sentença de origem: reconheceu parcialmente procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento de metade do valor bloqueado em conta…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000860-89.2023.4.03.6142
E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IM…
TRF3 5029453-61.2022.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os…
TRF3 5003331-72.2021.4.03.6102
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil…
TRF3 5003289-84.2021.4.03.6114
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. FUNÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR DE PROCESSOS X PREPARADOR DE CARROCERIAS. AUSÊNCI…