TRF3 0001603-28.2019.4.03.6110
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001603-28.2019.4.03.6110Requerente:VITOR FRANCISCO DA SILVA e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a Ordem Tributária. Bis in iden configurado. absolvição I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réus contra sentença que os condenou por crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I, c/c arts. 29 e 71 do CP), por omissão de receitas nos anos-calendário de 2011…
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