TRF3 0008501-08.2014.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5015237-15.2018.4.03.6183
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE…
TRF3 5008087-86.2019.4.03.6105
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO…
TRF3 5007748-67.2018.4.03.6104
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PRESUNÇÃO DO PPP. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEI…
TRF3 5008135-35.2020.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 02/12/1998. UTILIZAÇÃO DE EPI. TEMAS 555/STF E 1.090/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍ…