TRF3 5008087-86.2019.4.03.6105
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão reconhecendo tempo de serviço especial em parte, afastando a decadência e a falta de interesse de agir, bem como fixando que o termo inicial…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. CRIMINAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CP). ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO…
TRF3 5004738-57.2024.4.03.6119
EMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
TRF3 5003533-87.2023.4.03.6002
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