TRF3 0014005-98.2014.4.03.6181
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0014005-98.2014.4.03.6181Requerente:ORLEAN FELIPE DE FREITASRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCITAÇÃO A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89. COMENTÁRIOS RACISTAS PUBLICADOS NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da 11ª Turma do…
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TRF3 0025799-45.2013.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALID…
TRF3 0000544-36.2018.4.03.6111
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. TA…
TRF3 0000303-04.2019.4.03.6119
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVA…