TRF3 0000340-87.2025.4.03.6000
PROCESSUALAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000340-87.2025.4.03.6000Requerente:IVONE ANDRADE E SILVARequerido:UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR FEDERAL NÃO LOTADO EM MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor federal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito,…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5006786-73.2020.4.03.6104
E M E N T A ADUANEIRO. SISCOMEX. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. VÁRIAS OCORRÊNCIAS. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AOS…
TRF3 5002836-59.2025.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP N. 1.340.553/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.…
TRF3 5000681-62.2024.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.102 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
TRF3 0004153-37.2017.4.03.6119
E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE ENTRE AÇÕES – MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, V, DO CPC – ENCARGO LEGAL DE 20% – DECRETO-LEI…