Decisão · TRF3

TRF3 5000681-62.2024.4.03.6000

Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR1ª Turmajulgado em 2025-09-23publicado em 2025-09-26
PROCESSUAL
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.102 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com alegação de obscuridade quanto ao reconhecimento de recebimento de valores por acordo administrativo, sem comprovação com termo homologado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no…

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