TRF3 0004153-37.2017.4.03.6119

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE ENTRE AÇÕES – MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, V, DO CPC – ENCARGO LEGAL DE 20% – DECRETO-LEI 1.025/69 – COMPATIBILIDADE COM O CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que, anteriormente, já havia ajuizado mandado de segurança com a mesma causa de pedir e pedido, buscando a…