TRF3 5001339-88.2022.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 02/01/1984 a 09/10/1986 e de 11/10/1996…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008228-58.2025.4.03.6182
E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM…
TRF3 5005528-97.2023.4.03.6144
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. I - CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum…
TRF3 5001254-51.2021.4.03.6115
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença r…
TRF3 5001558-58.2024.4.03.6143
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de mandado de seguranç…