TRF3 5008228-58.2025.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra r. Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Exigência de notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5012455-13.2025.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TEMA 1.203/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
TRF3 5020794-28.2024.4.03.6100
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO PRÉVIA DE CNPJ ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURI…
TRF3 0005624-89.2016.4.03.6130
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO LABORAL CONSTANTE EM CTPS E CNIS. OMISSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. APOSENTADORIA SEM FATOR PREVIDENCIÁRI…
TRF3 5010836-48.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. JULGAMENTO EM MESA. ART. 180, RITRF3. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇ…