TRF3 5005528-97.2023.4.03.6144
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. I - CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMPARI DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO, objetivando a declaração do direito da autora de excluir o frete da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, declarando o direito da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0024812-71.2010.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 3…
TRF3 0014747-07.2016.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
TRF3 0044398-95.2009.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. FINSOCIAL. CARTA DE FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA…
TRF3 0025948-60.1997.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC.