TRF3 5014697-30.2019.4.03.6183
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL - 5014697-30.2019.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:GILBERTO BERNARDO Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARA SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002858-06.2022.4.03.6182
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS, INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICI…
TRF3 5002607-64.2023.4.03.6113
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ANULAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. APLICAÇÃO IME…
TRF3 5002503-83.2025.4.03.6119
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO A MENOR E A DESTEMPO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FALTA DE PROVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. BENEFÍCIO CESSADO.
TRF3 5001417-04.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃOPARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata…