TRF3 5002858-06.2022.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS, INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI, VALIDADE DA CDA E MULTA CONFISCATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME: Embargos à execução fiscal opostos por CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA, objetivando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000163-45.2024.4.03.6106
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
TRF3 5000058-29.2025.4.03.6140
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO…
TRF3 0069127-93.2014.4.03.6182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO…
TRF3 0118296-49.2006.4.03.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ALCANCE DO REEXAME NECESSÁRIO.…