TRF3 5004843-18.2020.4.03.6105
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. - Verifica-se omissão no julgado…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000749-20.2023.4.03.6138
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC N. 136/2025. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5000701-71.2025.4.03.6112
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0007163-05.2015.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.
TRF3 5001264-77.2021.4.03.6121
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO HÁBIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TRANSIÇÃO. HONOR…