TRF3 5000749-20.2023.4.03.6138
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC…
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TRF3 5005712-88.2023.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – DÉBITOS EM ABERTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
TRF3 5005390-81.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…
TRF3 5005355-24.2023.4.03.6128
E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…