TRF3 5013228-58.2025.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REPETIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ E NATUREZA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende a restituição de valores…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5006782-81.2021.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STF NO RE 1.445.162/DF (TEMA 1290). AFASTADA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A…
TRF3 5006786-73.2020.4.03.6104
E M E N T A ADUANEIRO. SISCOMEX. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADAS TEMPESTIVAMENTE. VÁRIAS OCORRÊNCIAS. ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AOS…
TRF3 5002836-59.2025.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP N. 1.340.553/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.…
TRF3 5000681-62.2024.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.102 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…