TRF3 5005363-81.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOAutos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005363-81.2025.4.03.0000Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:LUIZ CARLOS MACHADO SCHNEIDER Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de ressarcimento ao exequente dos valores descontados de seu…
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