TRF3 0017762-52.2014.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002129-57.2026.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO FR…
TRF3 5002245-43.2020.4.03.6121
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM…
TRF3 5002161-74.2025.4.03.6183
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. OMISSÃO DO NEN NO PPP. EFICÁCIA DO EPI. INEXIGIBILIDADE DE AUTODECLARAÇÃO (PORTARIA 450/2020 INSS). PRESCR…
TRF3 5002420-03.2020.4.03.6100
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º, CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETROAÇÃO. EXER…