TRF3 0025366-93.2016.4.03.6100
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5011056-12.2026.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5006413-21.2025.4.03.6119
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI N. 12.514/2011 ALTERADA PELA LEI N. 14.195/2021. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL.…
TRF3 5006318-78.2021.4.03.6103
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. ABATIMENTO DE VALORES. APELAÇÃO DO IN…
TRF3 5002976-68.2021.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.