TRF3 5003791-76.2023.4.03.6106
PROCESSUALE M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCURSO DE CRIMES. INAPLICABILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 11. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ARTIGO 8º, INCISO I. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PRECEDENTES STF E STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, havendo…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
TRF3 5014032-15.2023.4.03.6105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
TRF3 5000269-47.2019.4.03.6117
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. DILIGÊNCIA PENDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
TRF3 5000306-09.2025.4.03.6103
Ementa:DIREITOTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DE…