TRF3 5005473-64.2025.4.03.6181
PROCESSUALE M E N T A PENAL. PROCESSUALPENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ÓLEO DECANNABIS SATIVA.PRODUÇÃO CASEIRA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. INTERESSE DE AGIR. SALVO-CONDUTO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1. OHabeas Corpusé via processual adequada em face do risco de privação de liberdade de locomoção diante das previsões contidas na Lei nº 11.343/2006, no caso da importação, cultivo ou transporte da substânciaCannabis sativa,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.