TRF3 5004430-02.2020.4.03.6106
PROCESSUALE M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – MULTA ADMINISTRATIVA – EVASÃO À FISCALIZAÇÃO – RESOLUÇÃO 3.056/2009 DA ANTT – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Sem guarida a tutela de urgência pugnada, afinal aqui prestada a jurisdição recursal em Segundo Grau, assim tudo o mais submetido às regras recursais de imediatidade/suspensividade já positivadas ao sistema, logo negado o pleito. 2 - Segundo o art. 22, inciso IV, da Lei 10.233/2001,…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5003204-60.2023.4.03.6104
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1293 STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENT…
TRF3 5001468-04.2023.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE DENEGADO NO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGU…
TRF3 5005685-95.2020.4.03.6105
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos por…
TRF3 5004581-34.2022.4.03.6126
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ CONTRA A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INVIABILIZOU A SUBIDA DO RECURSO EXCEPCIONAL, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORR…