Decisão · TRF3

TRF3 5006858-18.2024.4.03.6105

Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR1ª Turmajulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-26

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO…

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Outras decisões de TRF3 em Processual

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Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI2026-07-24

Embargos de declaração. Artigo 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Prescrição. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

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Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO2026-07-20

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS INFOJUD E ARISP. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

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TRF3 5000588-76.2024.4.03.6137

Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO2026-07-17

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO FEDERAL. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FNDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA.