TRF3 5006876-18.2019.4.03.6104
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5004295-62.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (art. 833, X, CPC). ÔNUS DA COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5004455-87.2026.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE D…
TRF3 5008513-56.2019.4.03.6119
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO. ADI 5090. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO EX NUNC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
TRF3 5008427-65.2026.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO