TRF3 5000947-47.2019.4.03.6122
PENALE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta contra ex-gestores da Santa Casa de Osvaldo Cruz, em razão de supostas irregularidades em convênio federal. Sentença proferida após a vigência da Lei nº 14.230/2021.…
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TRF3 5002043-14.2020.4.03.6106
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE RELAÇÃO DE EMPREGO FICTÍCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF VISANDO À CONDENAÇÃO. PROC…
TRF3 5001536-04.2026.4.03.6119
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
TRF3 5000687-69.2025.4.03.6118
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. ATIPICIDADE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. MANUT…
TRF3 5001756-57.2025.4.03.6112
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MAIS DE 400 QUILOS DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAU ANTECEDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. PENA-…