TRF3 5001536-04.2026.4.03.6119
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
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TRF3 5002889-24.2026.4.03.6105
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5002134-63.2026.4.03.6181
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO.