TRF3 5000687-69.2025.4.03.6118
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO PARA FINS…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5011391-41.2025.4.03.6119
Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Habeas corpus. Cultivo artesanal de Cannabis para uso medicinal. Salvo-Conduto. Liberdade de locomoção. Manutenção da ordem.
TRF3 5007462-90.2021.4.03.6102
Ementa. Direito penal. Apelação criminal do Ministério Público Federal. Moeda falsa/Assimilados. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Reconhecimento pessoal realizado em des…
TRF3 5001482-85.2022.4.03.6181
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TEMA 1139 ST…
TRF3 5000913-30.2022.4.03.6005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.