TRF3 5001756-57.2025.4.03.6112
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MAIS DE 400 QUILOS DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE MAU ANTECEDENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. PENA-BASE INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAR A PERSONALIDADE…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5031509-62.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 36,6 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS DE LINHA PROVENIENTE DE REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO EM GRUPO. INVEST…
TRF3 0003960-53.2015.4.03.6002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR BENEFÍCIOS FUTUROS NÃO POSTULADOS NA INICIAL. B…
TRF3 5000835-36.2019.4.03.6136
ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO INTRODUTOR DA MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA AFASTADA.
TRF3 0003088-82.2008.4.03.6002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONTRA INDÍGENA. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/1989. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.