TRF3 5000860-89.2023.4.03.6142
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que reconheceu o direito do impetrante de ter seu recurso referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição analisado, e que determinou que a autoridade impetrada…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000078-54.2017.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Em…
TRF3 0008018-25.2013.4.03.6114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/200…
TRF3 0008436-76.2015.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CO…
TRF3 0011027-11.2015.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE AERONAUTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame A…