TRF3 0008436-76.2015.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002102-33.2024.4.03.6115
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002102-33.2024.4.03.6115Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:NILSON DONIZETE VINCENZO Ementa:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECO…
TRF3 5001996-32.2024.4.03.6128
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
TRF3 5002206-89.2023.4.03.6105
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PR…
TRF3 5023152-34.2022.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…