TRF3 5024118-56.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO ATIVA. INEXIGIBILIDADE POR…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5010915-78.2020.4.03.6183
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E LEI Nº 14.905/2024. T…
TRF3 5009995-71.2025.4.03.6105
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA ME 447/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.
TRF3 5011056-12.2026.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5006413-21.2025.4.03.6119
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHOS PROFISSIONAIS. LEI N. 12.514/2011 ALTERADA PELA LEI N. 14.195/2021. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL.…