TRF3 0022248-33.2011.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 151, III, DO CTN. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5015612-62.2023.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.338 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. MODULAÇÃO NO TEMA N. 1.338 EX…
TRF3 5004874-98.2017.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 1.345). RECURSO ESPECIAL (TEMA 1.008). RECURSOS DESPROVIDOS.
TRF3 5004705-58.2019.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMUNS. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO…
TRF3 5001186-95.2022.4.03.6138
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 1.279/STF. FATOS GERADORES POSTERIORES A 15.03.2017. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…