Decisão · TRF3

TRF3 5004874-98.2017.4.03.6119

Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVOÓrgão Especialjulgado em 2026-02-27
TRIBUTÁRIO
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 1.345). RECURSO ESPECIAL (TEMA 1.008). RECURSOS…

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