TRF3 0003759-75.2017.4.03.6104
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5022718-46.2021.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. RECURSO REPETITIVO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADORES. 1.Quando se trata de dívi…
TRF3 5022102-37.2022.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO E GR…
TRF3 0022248-33.2011.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 151, III, DO CTN. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOC…
TRF3 0001859-48.2016.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabí…