TRF3 0001859-48.2016.4.03.6183
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O C. Supremo…
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TRF3 5003138-88.2025.4.03.0000
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento i…
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E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO EM VIRTUDE DE PROCESSO ANTERIOR. SEGURANÇA MANTIDA. I. Caso em exame: -…