TRF3 5022102-37.2022.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão…
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