TRF3 5022718-46.2021.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. RECURSO REPETITIVO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADORES. 1.Quando se trata de dívida de natureza não tributária , é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50, CC. 2.São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para que se possa estender a responsabilidade aos…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003048-57.2024.4.03.6130
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA E HABITUALIDADE DE PARCELA. TEMA N.º 1.100…
TRF3 5003139-27.2020.4.03.6183
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003139-27.2020.4.03.618…
TRF3 5003229-18.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. APRESENTAÇÃO DA D…
TRF3 5003730-06.2023.4.03.0000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 673/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual rejeitada a…